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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017<br />
AJAA e TJAA<br />
Aula <strong>00</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
POVO<br />
pessoas ligadas ao Estado<br />
TERRITÓRIO<br />
GOVERNO SOBERANO<br />
delimitação territorial onde está<br />
situado o povo<br />
titularidade para comando do povo<br />
brasileiro<br />
Vimos, assim, os elementos que caracterizam o Estado brasileiro, cujo<br />
regramento fundamental está na Constituição Federal.<br />
Vamos avançar, na sequência, para algumas regras iniciais previstas na CF. Elas<br />
irão esclarecer que, embora o poder seja conferido ao poder, o exercício poderá<br />
ser atribuído a terceiros, quando são escolhidos os nossos representantes.<br />
Segundo o art. 1º, parágrafo único:<br />
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o EXERCE por meio de<br />
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.<br />
Assim...<br />
é<br />
do povo<br />
O PODER<br />
diretamente<br />
pelo povo<br />
será<br />
exercido<br />
indiretamente<br />
por intermédio de<br />
representantes<br />
eleitos<br />
Como vimos, o documento fundamental que estrutura o Estado Brasileiro é a<br />
Constituição, um documento jurídico, que vincula os detentores do poder e os<br />
seus exercentes, ou seja, o povo e os representantes eleitos. Todos estão<br />
sujeitos à lei.<br />
4.3 - Estado Democrático de Direito<br />
Ao ratificar a submissão do Estado brasileiro à lei, prevê o art. 1º, caput, que o<br />
Brasil é um Estado Democrático de Direito.<br />
Vamos destrinchar essa expressão?<br />
O Texto Constitucional define que o Brasil é um Estado de Direito, de modo que<br />
compete à lei exercer papel fundamental, pois todas as pessoas que residem em<br />
nosso território estão submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro, composto<br />
pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.<br />
Ademais, segundo nossa Constituição, o Brasil é um Estado Democrático.<br />
Devemos prestar atenção nesse conceito, porque ele é fundamental para o Direito<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiacon<strong>curso</strong>s.com.br 24 de 126<br />
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