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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques CF Fontes Primárias Fundamento de validade Fontes Secundárias FONTE PRIMÁRIA emana do Poder Legislativo, órgão incumbido da competência legislativa, que inova a ordem jurídica FONTE SECUNDÁRIA se presta a interpretar e regulamentar as fontes primárias e não pode inovar a ordem jurídica FONTES DIRETAS VERSUS FONTES INDIRETAS As fontes diretas são assim denominadas porque disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza eleitoral. As fontes indiretas, ou seja, normas que são aplicadas ao Direito Eleitoral apenas de forma subsidiária ou supletiva. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 115 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques FONTES DIRETAS FONTES INDIRETAS TRATAM diretamente de assuntos de Direito Eleitoral NÃO TRATAM de Direito Eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente à disciplina. Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei de Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Resoluções do TSE. Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal. • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ELEITORAL Compete à União legislar privativamente sobre Direito Eleitoral. Logo, todas as normas eleitorais decorrentes do exercício da função legislativa são primárias. Essas normas retiram o fundamento de validade direto do Texto Constitucional e estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL É PRIVATIVA DA UNIÃO • RESOLUÇÕES DO TSE As Resoluções do TSE são normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o TSE dá cumprimento à legislação infraconstitucional. SEM DIVERGÊNCIA: As Resoluções do TSE são fontes formais e diretas do Direito Eleitoral. DIVERGÊNCIA Há diversos autores na doutrina que afirmam que as Resoluções do TSE possuem caráter normativo primário, normatizando hipóteses não reguladas pela norma eleitoral. Assim, duas posições bem claras destacam-se: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 116 de 126 00000000000 - DEMO
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