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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
Eleitoral, por isso falamos que o Poder Legislativo é um Poder Constituído. Tratase
de poder constituído pela Constituição para legislar normas, entre elas, as de
Direito Eleitoral.
As fontes secundárias, por sua vez, são aquelas que se prestam a interpretar
e a regulamentar a norma primária. Desse modo, o fundamento de validade
das normas secundárias é retirado do próprio texto infraconstitucional e não da
Constituição.
Assim, ao se questionar determinada norma de caráter secundário, devemos
verificar se ela está, ou não, de acordo com a legislação. Se estiver dissonante,
será considerada ilegal. Em razão desse entendimento, fala-se que as fontes
secundárias não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, pois diretamente
são sujeitas ao controle de legalidade.
A fim de compreender melhor o assunto, vejamos:
CF
Fontes Primárias
Fundamento de
validade
Fontes Secundárias
Como as fontes primárias retiram fundamento de validade da Constituição
sujeitam-se ao controle de constitucionalidade. Já as normas secundárias, por
retirarem fundamento de validade das fontes primárias, sujeitam-se ao controle
de legalidade.
Em síntese, distinguem-se as fontes primárias das secundárias do seguinte
modo:
FONTE PRIMÁRIA
emana do Poder Legislativo, órgão
incumbido da competência
legislativa, que inova a ordem
jurídica
FONTE
SECUNDÁRIA
se presta a interpretar e a
regulamentar as fontes primárias
e não pode inovar a ordem jurídica
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