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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
A assertiva está incorreta. Há várias questões a serem observadas nesta
assertiva. Primeiramente, a lei eleitoral é privativamente editada por lei federal
em razão do que prevê o art. 22, I, da CF, e não exclusivamente.
Fora esse aspecto, o erro da assertiva é reforçado porque no entender da banca
FUNDEP é possível aos estados-membros e DF legislarem sobre questões
específicas de Direito Eleitoral e não de forma supletiva. Lembrem-se que a
legislação supletiva dos estados-membros e DF decorre das matérias cuja
competência legislativa é concorrente e estão disciplinadas no art. 24 da CF.
Questão 14 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada
Analise a afirmativa seguinte.
As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
Comentários
A assertiva está incorreta. Há expressa vedação para a edição de medida
provisória eleitoral no art. 62, §1º, I, a, da CF:
§ 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Questão 15 – Questão Inédita - 2015
No que se refere às fontes de direito eleitoral e a posição majoritária da
doutrina, assinale a opção correta.
a) O Código Eleitoral é considerado fonte secundária do Direito Eleitoral.
b) b) A Constituição é tida como a fonte primária suprema, se encontra em
patamar superior as demais fontes primárias, é tida como parâmetro de
todas as leis eleitorais.
c) O Código de Processo Civil, por prever diversos princípios aplicáveis ao
Direito Eleitoral é considerado como fonte primária direta desse ramo.
d) A Lei de Inelegibilidades é fonte formal secundária do Direito Eleitoral.
e) As consultas do TSE são fontes secundárias do Direito Eleitoral.
Comentários
A alternativa A está totalmente incorreta, uma vez que o CE é fonte primária e
direta.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Constituição é
considerada fonte primária suprema de todas as leis, tendo em vista que serve
de parâmetro para todo o ordenamento jurídico. Devemos lembrar que a
Constituição, em razão da supremacia e superioridade hierárquica, condiciona
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