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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
concurso procuram exigir o conhecimento desse assunto, inclusive com alguma
profundidade.
5.7 - Princípio da responsabilidade solidária entre
candidatos e partidos políticos
Os atos praticados ao longo da campanha eleitoral, especialmente os de
propaganda, serão imputados tanto aos partidos políticos (pessoa jurídica)
quanto aos candidatos (pessoa física). Assim, caso verificada alguma ilegalidade,
abuso ou exceções, ambos poderão ser responsabilizados cível, administrativa,
eleitoral e penalmente.
O referido princípio está expresso no art. 241 do Código Eleitoral:
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e
por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos
e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos
respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma
mesma coligação.
O dispositivo acima, aplicável à propaganda eleitoral, prescreve que partidos e
candidatos serão solidariamente responsáveis pelas propagandas que efetuarem.
Há, entretanto, importante ressalva contida no parágrafo único. As coligações
não serão afetadas pela corresponsabilização. Vale dizer, se determinada
propaganda em favor do candidato José, filiado ao partido A for irregular, apenas
José e o Partido A, responderão pela propaganda. Se o Partido A estiver coligado
a outros partidos, estes não responderão pelos atos praticados por aqueles.
Portanto, segundo o princípio da responsabilidade solidária, tanto os partidos
políticos (pessoa jurídica de direito privado) como os candidatos
(pessoas naturais) devem responder cível, administrativa e penalmente
pelos abusos e excessos causados no processo eleitoral.
A finalidade desse princípio é evitar que o partido político atribua a
responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular ao candidato e o candidato
faça o mesmo em relação aos partidos com o intuito de se eximirem das
responsabilidades decorrentes do ato ilícito.
O referido princípio aplica-se também em relação à responsabilidade pelas
despesas de campanha e pela distribuição de propaganda eleitoral por meio de
impressos. É o que se extrai dos arts. 17 e 38 da Lei das Eleições:
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos
partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral
a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e
outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação
ou candidato.
Para a nossa prova...
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