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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017<br />
AJAA e TJAA<br />
Aula <strong>00</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
FORMA DE GOVERNO<br />
•Forma como se atinge o poder.<br />
•República<br />
FORMA DE ESTADO<br />
•Organização político-administrativa dos entes que<br />
compõem determinado Estado.<br />
•Federal<br />
SISTEMA DE GOVERNO<br />
•O modo como é conduzido o relacionamento entre<br />
o Poder Executivo e o Poder Legislativo<br />
•Presidencialismo<br />
REGIME DE GOVERNO<br />
•Convergência de vontade entre os legalmente<br />
administrados (povo) e aqueles que legitimamente<br />
administram (governo).<br />
•Democrático<br />
Princípios de Direito Eleitoral<br />
• As normas jurídicas podem se revelar por intermédio de regras jurídicas ou de<br />
princípios.<br />
NORMAS<br />
JURÍDICAS<br />
regras<br />
princípios<br />
• REGRAS VERSUS PRINCÍPIOS<br />
REGRAS<br />
PRINCÍPIOS<br />
•mandados de determinação<br />
•aplicado por subsunção<br />
•técnica do "tudo ou nada"<br />
•buscam fundamento nos princípios<br />
•possuem reduzido grau de abstração e<br />
indeterminabilidade<br />
•aplicação direta e imediatada<br />
•mandados de otimização<br />
•aplicado por ponderação de interesses<br />
•técnica do "mais ou menos"<br />
•constituem a ratio das regras<br />
•possuem elevado grau de abstração e de<br />
indeterminabilidade<br />
•dependem da interpretação<br />
• PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiacon<strong>curso</strong>s.com.br 122 de 126<br />
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