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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
exercício do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do
sufrágio.
Aqui nós temos o princípio da preclusão e do aproveitamento do voto atuando
juntos!
Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 147, §1º, 149 e 223, todos do CE.
Considerando que o último dispositivo já foi citado quando abordamos o princípio
do aproveitamento do voto, vejamos o art. 147, §1º do CE:
§ 1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais,
delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito,
antes de ser o mesmo admitido a votar.
Os fiscais, os delegados de partidos, os candidatos e os eleitores poderão
impugnar a identidade do eleitor que se apresentar perante a mesa receptora de
votos no dia das eleições. Essa impugnação deve ser apresentada previamente à
liberação do eleitor para votar, sob pena de preclusão.
Leiamos o art. 149 do CE:
Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido
impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
Esse dispositivo reforça a prescrição do art. 147, §1º, do
CE. Vamos aproveitar esses dispositivos para um
esclarecimento importante.
Impugnação diferencia-se de recurso. Notem que o primeiro dispositivo citado
fala em impugnação e o segundo no recurso. A impugnação deverá ocorrer no
ato da votação, que será decidida de plano pela mesa receptora. Caso a parte
esteja inconformada com a decisão da mesa, poderá recorrer à Junta Eleitoral.
Somente é possível reclamar perante a Junta se houver impugnação prévia, sob
pena de preclusão.
Para a nossa prova...
O princípio da preclusão instantânea impõe às partes
interessadas o dever de impugnar imediatamente a
identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena
de preclusão.
5.6 - Princípio da anualidade eleitoral
O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da antinomia
eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.
Não é à toa que o referido princípio encontra sede constitucional. O art. 16 da CF
preconiza:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
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