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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
A presente questão envolve o estudo dos assuntos iniciais de Direito Eleitoral.
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Em razão dos temas
tratados pelo Direito Eleitoral conclui-se que esse ramo jurídico se aloca no grupo
do Direito Público. Assuntos como direitos políticos são temas de interesse do
Estado e da coletividade, logo, de Direito Público, não de Direito Privado.
A alternativa B está correta, pois um dos objetos do Direito Eleitoral é tratar do
registro de candidatos. Por intermédio do registro dos candidatos. O registro
constitui a inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas nas convenções
para concorrem aos cargos políticos eletivos.
A alternativa C está igualmente correta. Uma das principais atribuições do Poder
Judiciário Eleitoral é regulamentar e coordenar o processo eleitoral que disciplina
todo o procedimento de escolha dos governantes.
A alternativa D está correta, pois retrata a regra prevista no art. 22, I, da CF.
Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (...)
Logo, é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral.
Questão 02 - FUNDEP/ TJ-MG - Juiz - 2014 - adaptada
Julgue a afirmativa seguinte.
Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito
Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos
e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a
organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que
envolvam votar e ser votado.
Comentário
A assertiva está correta, uma vez que retrata corretamente o conceito do Direito
Eleitoral.
Para identificação do conceito devemos lembrar dos elementos caracterizadores
do conceito, quais sejam: a) ramo do Direito Público; b) normatividade e
institutos próprios; e c) direitos políticos e eleições.
Embora tecnicamente o mais correto fosse falar em autonomia (e não em
independência), o Direito Eleitoral é uma disciplina didaticamente autônoma,
que se encarrega dos direitos políticos e do processo eleitoral. Portanto, correto
o conceito.
Questão 03 – Inédita – 2015
Quanto ao conceito de Direito Eleitoral e elementos caracterizadores,
assinale a alternativa correta:
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 74 de 126
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