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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Logo... autoridade de jurisdição federal TSE - formuladas por órgão nacional de partido político CONSULTAS autoridade pública TRE - formuladas por partido político Para finalizar, vejamos um exemplo. O TSE foi consultado, no ano de 2014, por um Senador da República nos seguintes termos: 1. Aplicar-se-á a Lei Federal n° 12.891/2013 para as eleições gerais de 2014? 2. Em caso afirmativo, a Lei Federal n° 12.891/2013 será totalmente ou parcialmente aplicada? 3. No caso de parcial aplicação para as eleições gerais de 2014, quais serão os dispositivos que valerão para o ano que vem? Após análise das questões formuladas o TSE respondeu à consulta, em síntese, do seguinte modo 7 : CONSULTA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.891/2013 ÀS ELEIÇÕES DE 2014. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. RESPOSTA NEGATIVA À PRIMEIRA INDAGAÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS. Portanto, o entendimento foi o de que a Lei nº 12.891/2013, que instituiu a Minirreforma Eleitoral, não se aplica às eleições de 2014, em razão do princípio da anualidade eleitoral. Fechamos o estudo de fontes! 7 Consulta nº 100075, Relator Min. João Otávio de Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 01/09/2014. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques 4 - Noções de Teoria Geral do Direito Neste tópico vamos situar vocês a respeito de como é estruturado e organizado nosso Estado. Veremos alguns aspectos da organização administrativa para que possamos compreender como ocorre o processo eleitoral no Brasil. 4.1 - Constituição como norma máxima e fundamental do Estado A Constituição Federal é a norma máxima de um Estado. Regulamenta assuntos importantes como direitos fundamentais, organização do poder, distribuição de competências, exercício das funções políticas e forma de governo. Essas regras dão origem ao Estado, que nada mais é do que um contrato aceito por um grupo de pessoas de determinado território. A Constituição Federal de 1988 deu origem ao Estado brasileiro atual! Portanto, o que veremos aqui são algumas regras que organizam e estruturam o Estrado Brasileiro, segundo o que prevê a Constituição Federal. 4.2 - Elementos Fundamentais de um Estado Para a criação/constituição do Estado brasileiro foi necessário a reunião do povo em nosso território que, soberanamente, ou seja, sem qualquer interferência de qualquer outro país, estabeleceu a Constituição. Podemos extrair, portanto, três elementos fundamentais na criação de um Estado: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE UM ESTADO Povo Território Governo soberano Vejamos cada um deles! Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 126 00000000000 - DEMO
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