curso-28991-aula-00-v1

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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
A alternativa A está incorreta e é totalmente descabida. Não faz sentido as leis
eleitorais terem validade de apenas um ano após sua publicação. As leis
eleitorais, como as demais leis, são válidas, em regra, até o momento em que
forem revogadas.
A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo exposto na alternativa acima.
Não há que se falar em limitação de validade posterior das leis eleitorais.
A alternativa C está incorreta. Conforme mencionado em aula, o princípio da
anualidade eleitoral faz a diferenciação entre vigência e aplicabilidade na lei. A
questão está errada porque a lei entre em vigor na data de sua publicação,
porém, produz efeitos nas eleições realizadas após 01 ano da edição da lei.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vamos relembrar o
dispositivo:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Questão 51 – MPE/GO – Promotor de Justiça – 2013 -
adaptada
Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue,
com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as
assertivas seguintes:
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição
da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange,
na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade
não se submetem ao princípio da anterioridade eleitoral.
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a
locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende
proteger, pelo princípio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas
de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento,
culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas
- partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O princípio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral
a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
a) As assertivas I e II estão corretas
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) As assertivas III e IV estão corretas.
d) As assertivas II e IV estão corretas.
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