Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
<strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong>0<br />
Direito Eleitoral TRE-RJ 2017<br />
AJAA e TJAA<br />
Aula <strong>00</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
1ª POSIÇÃO<br />
•FONTE FORMAL - porque institui normas gerais e abstratas<br />
•FONTE DIRETA - porque trata exclusivamente de direito eleitoral<br />
•FONTE PRIMÁRIA - porque inova na ordem jurídica e não apenas<br />
regulamenta a legislação eleitoral<br />
2ª POSIÇÃO<br />
•FONTE FORMAL - porque institui normas gerais e abstratas<br />
•FONTE DIRETA - porque trata exclusivamente de direito eleitoral<br />
•FONTE SECUNDÁRIA - porque se presta a interpretar e regulamentar a<br />
legislação infraconstitucional, não podendo inovar na ordem jurídica<br />
SÍNTESE DE PROVA<br />
RESOLUÇÕES DO TSE<br />
FONTE FORMAL<br />
FONTE DIRETA<br />
FONTE<br />
PRIMÁRIA/SECUNDÁRIA (*<br />
divergência)<br />
• MEDIDA PROVISÓRIA ELEITORAL<br />
É VEDADO À MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE<br />
DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E<br />
DIREITO ELEITORAL.<br />
• CONSULTAS<br />
As consultas não são fontes formais ou diretas do Direito Eleitoral, mas tão<br />
somente fontes interpretativas e de caráter material.<br />
As consultas consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para<br />
responder questionamentos feitos por autoridades competentes, desde<br />
que não se refira a um caso concreto propriamente.<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiacon<strong>curso</strong>s.com.br 117 de 126<br />
<strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong><strong>00</strong>0 - DEMO
Change language