curso-28991-aula-00-v1

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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
Registre-se, ainda, que a Lei de Inelegibilidade foi aprovada pela Lei
Complementar 64/1990.
A alternativa B está correta, em razão do que prevê o art. 22, I, da CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho; (...)
A alternativa D está correta, pois a Lei dos Partidos Políticos é fonte formal e
direta. Trata-se de norma editada pelo Poder Legislativo, com fundamento no art.
22, I, da CF, e que disciplina especificamente assuntos de Direito Eleitoral.
A alternativa E está correta, conforme art. 23, IX, do CE:
Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior: (...)
IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; (...)
Trata-se da função normativa atribuída à Justiça Eleitoral, uma de suas funções
atípicas específicas.
Questão 09 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área
Administrativa - 2015
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do
Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo
legislativo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação
concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de
normas gerais.
Comentários
A assertiva está incorreta. A competência para legislar sobre matéria eleitoral é
privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Lembre-se:
DIREITO ELEITORAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO
Questão 10 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área
Administrativa - 2015
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