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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques na União... Poder Executivo Federal Presidente e vice-Presidente da República UNIÃO Poder Legislativo Federal Congresso Nacional Justiça Federal Câmara dos Deputados Senado Federal Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Justiça Militar Justiça Eleitoral nos estados-membros e Distrito Federal... ESTADOS/DISTRITO FEDERAL Poder Executivo Estadual Poder Legislativo Estadual Governador e vice- Governador Assembleias Legislativas Poder Judiciário Estadual Justiça Comum nos municípios... MUNICÍPIOS Poder Executivo Municipal Poder Legislativo Municipal Prefeito e vice- Prefeito Câmaras Legislativas Desses esquemas, devemos pontuar algumas observações: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Não temos Poder Judiciário Municipal. A estrutura do Poder Judiciário brasileiro é alçada apenas no âmbito federal e estadual. A Justiça Eleitoral, embora estruturada nos Estados-membros e Distrito Federal, integra a esfera federal de competências. Longe de qualquer profundidade teórica, traçamos uma ideia geral da estruturação do nosso Estado, mas que será fundamental para o desenvolvimento dos nossos estudos. Para arrematar o estudo da organização e da estrutura do nosso Estado, resta analisar algumas regras gerais, que disciplinam o funcionamento do Estado brasileiro. Vamos iniciar com um esquema simples e, na sequência, vejamos cada um desses conceitos, em separado: Forma de Governo Forma de Estado República Federativa Sistema de Governo Presidencialista Regime de Governo Democrática Parte da doutrina denomina a forma de governo e o regime de governo como princípios! Isso destaca a importância desse assunto para a nossa prova. Deste modo, podemos afirmar que são princípios constitucionais eleitorais o princípio republicano e o princípio democrático, que passamos estudar a seguir: Forma de Governo A forma de governo determina como se atinge o poder e disciplina a relação entre aqueles que governam o Estado e os governados. Desse modo, a forma de governo fixa a sistematização do exercício do poder e a composição dos órgãos estatais. Tradicionalmente, existem duas formas de Governo: a Monarquia e a República. A Monarquia caracteriza-se pela vitaliciedade e hereditariedade. Isso significa dizer que a pessoa do governante permanecerá no governo durante toda a sua vida, não havendo processo eleitoral e, com sua morte, assumem o poder os sucessores. Na República, o governo é do povo. A República pressupõe que as funções governamentais sejam exercidas por cidadãos que foram eleitos pelo sufrágio Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 126 00000000000 - DEMO
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