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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Julgue o item que se segue como correto e ou incorreto. O Direito Eleitoral é classificado como pertencente ao ramo do Direito Público. Fontes de Direito Eleitoral Questão 06 – FCC/TRE-RO – Técnico Judiciário – 2013 NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. b) decisões jurisprudenciais. c) leis estaduais. d) normas da Constituição Federal. e) Lei das Eleições Questão 07 – FCC/TRE-RR – 2015 – Técnico Judiciário – Área Administrativa Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral: a) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais. b) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral. c) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. d) as leis estaduais. e) as leis municipais. Questão 08 – CESPE/TRE-MT - Analista Judiciário – Área Judiciária – 2005 – questão adaptada O estudo das fontes do direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no direito eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o direito eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do direito em geral. - Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. 4.ª ed. Forense, 1997, p. 15 (com adaptações). Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral. a) A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 57 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques b) Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União. c) A Lei de Inelegibilidades é fonte secundária do Direito Eleitoral. d) A Lei dos Partidos Políticos é fonte formal direta do Direito Eleitoral. e) O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução. Questão 09 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2015 Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais. Questão 10 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2015 Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral. Questão 11 – CESPE/TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2015 Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral. Questão 12 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2015 “O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é: a) privativa da União Federal b) própria dos Estados federados c) repartida entre todos os entes da federação Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 58 de 126 00000000000 - DEMO
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