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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques O povo refere-se às pessoas que estão efetivamente ligadas ao Estado, porque nasceram aqui ou porque residem em nosso País. Essa questão é tratada em “direitos de nacionalidade”, os quais são os responsáveis por definir os requisitos e as condições para que uma pessoa possa ser considerada brasileira. A definição de território compreende o limite espacial onde está situado o povo brasileiro. O governo soberano, por fim, refere-se à titularidade do poder para comandar o Estado brasileiro. Ao governo compete regulamentar a vida em sociedade de acordo com os parâmetros definidos na Constituição. Compete também executar as prescrições da CF e da legislação infraconstitucional, bem como julgar os conflitos que surgirem no convívio social. A soberania é atribuída ao povo, detentor do poder supremo, e é classificada em interna e em externa. Internamente, a soberania refere-se ao poder conferido ao Estado Brasileiro sobre qualquer outro poder existente na sociedade. O único poder institucionalizado, responsável por gerir o Brasil, são os poderes constituídos pela Constituição Federal. Além da soberania interna, nosso país é soberano internacionalmente, na medida em que nenhum outro País, ou organização internacional poderá sujeitar o Estado Brasileiro à força. O Brasil é independente e autodeterminado em relação aos demais países. A soberania é entendida como o poder supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais e, internacionalmente, refere-se à não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional. Trata-se de um governo soberano, porque não está vinculado, dentro dos seus limites territoriais, a nenhum outro poder social ou Estado. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques POVO pessoas ligadas ao Estado TERRITÓRIO GOVERNO SOBERANO delimitação territorial onde está situado o povo titularidade para comando do povo brasileiro Vimos, assim, os elementos que caracterizam o Estado brasileiro, cujo regramento fundamental está na Constituição Federal. Vamos avançar, na sequência, para algumas regras iniciais previstas na CF. Elas irão esclarecer que, embora o poder seja conferido ao poder, o exercício poderá ser atribuído a terceiros, quando são escolhidos os nossos representantes. Segundo o art. 1º, parágrafo único: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o EXERCE por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Assim... é do povo O PODER diretamente pelo povo será exercido indiretamente por intermédio de representantes eleitos Como vimos, o documento fundamental que estrutura o Estado Brasileiro é a Constituição, um documento jurídico, que vincula os detentores do poder e os seus exercentes, ou seja, o povo e os representantes eleitos. Todos estão sujeitos à lei. 4.3 - Estado Democrático de Direito Ao ratificar a submissão do Estado brasileiro à lei, prevê o art. 1º, caput, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Vamos destrinchar essa expressão? O Texto Constitucional define que o Brasil é um Estado de Direito, de modo que compete à lei exercer papel fundamental, pois todas as pessoas que residem em nosso território estão submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro, composto pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Ademais, segundo nossa Constituição, o Brasil é um Estado Democrático. Devemos prestar atenção nesse conceito, porque ele é fundamental para o Direito Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 126 00000000000 - DEMO
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