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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques 1ª POSIÇÃO: as Resoluções do TSE são fontes primárias, as quais inovam a ordem jurídica. A primeira posição foi adotada pelo STF no julgamento da ADI nº 3.999 e ADI nº 4.086, nas quais o Plenário confirmou a constitucionalidade da Resolução nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Em síntese, discutiu-se que a referida Resolução disciplinou, de maneira inovadora, o processo de perda de cargo eletivo, matéria que somente poderia ser disciplinada por norma editada pelo Poder Legislativo. Pelo que vimos na classificação das fontes, as fontes secundárias extraem o fundamento de validade da legislação e, por isso, não se sujeitam ao controle direto de constitucionalidade, mas ao controle de legalidade. Em sentido inverso, afirmou o STF, que as Resoluções do TSE seriam normas de caráter primário e, por isso, sofreriam controle de constitucionalidade. O STF entendeu que, de fato, a matéria “fidelidade partidária” deveria ser editada pelo Poder Legislativo, em razão da regra de competência constante do art. 22, I, da CF. Contudo, a exigência da fidelidade partidária é extraída do próprio Texto da Constituição e, assim, não faz sentido aplicar a regra da fidelidade partidária apenas quando o Poder Legislativo decidir legislar. Entendeu o STF que a Resolução do TSE nº 22.610/2010 é uma norma transitória e de caráter excepcional, que se justifica em face da demora do Poder Legislativo em editar uma norma para disciplinar a matéria. Desse modo, nesse caso, concluiu o STF que a Resolução do TSE, além de ser fonte formal direta é, também, fonte primária. Em razão disso, poderá sujeitarse ao controle de constitucionalidade. Vejamos, em seguida, outro posicionamento do STF. 2ª POSIÇÃO: as Resoluções do TSE são fontes secundárias, as quais não podem inovar na ordem jurídica. A Resolução do TSE nº 20.993/2002 determinou a verticalização das coligações partidárias. Em termos simples, o TSE obrigou os partidos a adotarem a mesma composição da coligação nacional para concorrer nas eleições estaduais e municipais, sem possibilidade de outros arranjos entre os partidos nos estadosmembros e nos municípios. Em razão disso, vários partidos políticos ingressaram com ação declaratória de inconstitucionalidade perante o STF, questionando a norma criada pela Resolução. Nesse julgamento, o STF entendeu que a Resolução do TSE possui caráter secundário e interpretativo, não podendo inovar na ordem jurídica, dada a natureza das resoluções. Em síntese, o STF afirmou que as Resoluções possuem caráter secundário e destinam-se a interpretar a norma eleitoral. Em razão disso não poderiam sofrer o controle de constitucionalidade. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Desse modo, as Resoluções do TSE não podem criar obrigações, mas apenas regulamentar a legislação eleitoral. Esse é o entendimento, inclusive, de Francisco Dirceu Barros 5 : A reforma eleitoral alterou totalmente o art. 105 caput da Lei nº 9.504/1997 e ao estabelecer as principais características de uma resolução, mitigou o seu caráter de ato normativo primário, pois não será possível uma resolução restringir direito ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei 9.504/1997. No mesmo sentido, posiciona-se Rafael Barretto 6 : As resoluções do TSE são normas de caráter regulamentar que a Corte edita para disciplinar a aplicação da legislação eleitoral, normalmente sintetizando no texto delas, a jurisprudência do Tribunal sobre as matérias versadas. Sintetizando os posicionamentos ... AS RESOLUÇÕES DO TSE 1ª POSIÇÃO •FONTE FORMAL - porque institui normas gerais e abstratas •FONTE DIRETA - porque trata exclusivamente de direito eleitoral •FONTE PRIMÁRIA - porque inova na ordem jurídica e não apenas regulamenta a legislação eleitoral 2ª POSIÇÃO •FONTE FORMAL - porque institui normas gerais e abstratas •FONTE DIRETA - porque trata exclusivamente de direito eleitoral •FONTE SECUNDÁRIA - porque se presta a interpretar e a regulamentar a legislação infraconstitucional, não podendo inovar na ordem jurídica A segunda posição é a mais condizente com a técnica jurídica e com a redação do art. 105, caput, da Lei das Eleições, já citado acima. O dispositivo estabelece alguns limites às Resoluções, quais sejam: possuem caráter regulamentar; não podem restringir direitos ou criar obrigações; e destinam-se à fiel execução da lei. 5 BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, p. 07/08. 6 BARRETO, Rafael. Direito Eleitoral, Col. Saberes do Direito, São Paulo: Editora Saraiva, 2012, versão eletrônica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 126 00000000000 - DEMO
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