curso-28991-aula-00-v1

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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
d) concorrente entre Estados federados e União Federal.
Questão 13 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada
Analise a afirmativa seguinte.
A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal,
podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral
supletivamente.
Questão 14 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada
Analise a afirmativa seguinte.
As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
Questão 15 – Questão Inédita - 2015
No que se refere às fontes de direito eleitoral e a posição majoritária da
doutrina, assinale a opção correta.
a) O Código Eleitoral é considerado fonte secundária do Direito Eleitoral.
b) b) A Constituição é tida como a fonte primária suprema, se encontra em
patamar superior as demais fontes primárias, é tida como parâmetro de
todas as leis eleitorais.
c) O Código de Processo Civil, por prever diversos princípios aplicáveis ao
Direito Eleitoral é considerado como fonte primária direta desse ramo.
d) A Lei de Inelegibilidades é fonte formal secundária do Direito Eleitoral.
e) As consultas do TSE são fontes secundárias do Direito Eleitoral.
Questão 16 – Inédita – 2014
Quanto às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa
incorreta.
a) possuem caráter regulamentar.
b) podem alterar e criar direitos previstos em lei.
c) não podem estabelecer sanções diversas das constantes da Lei das
Eleições.
d) destinam-se à fiel execução da lei.
e) antes de serem editadas pelo TSE ouve-se delegados ou representantes
de partidos ou são realizadas audiências públicas
Questão 17 – Inédita - 2015
No que se refere ao Código eleitoral, julgue o item a seguir.
Muito embora parte do Código Eleitoral tenha sido recepcionado pela CF de
1988 como lei complementar, poderá ser alterado apenas por lei ordinária
específica.
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