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b) As assertivas I e III estão corretas.
c) As assertivas III e IV estão corretas.
d) As assertivas II e IV estão corretas.
Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
Questão 52 – COSULPLAN – Analista Judiciário – Área
Judiciária - 2013
Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os
sistemas proporcional ou majoritário. As regras constitucionais e legais é que
definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar
que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os
a) Vereadores.
b) Deputados Federais.
c) Prefeitos de Capitais.
d) Governadores de Estado.
Questão 53 – CS/UFG – AL/GO – Procurador – 2015
Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de
2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n.
135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010
por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o
princípio da anualidade,
a) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação
imediata.
b) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa
imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
c) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua
publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.
d) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral
dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.
Questão 54 – FGV/TJ-AP – Juiz - 2008
O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou
especificamente o princípio:
a) do duplo grau obrigatório.
b) do devido processo legal.
c) da consumação.
d) da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.
e) da celeridade.
Questão 55 - MPE-MS - Promotor de Justiça - 2011
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