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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques “O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é: a) privativa da União Federal b) própria dos Estados federados c) repartida entre todos os entes da federação d) concorrente entre Estados federados e União Federal. Comentários Novamente uma questão tranquila. O enunciado é maldoso pois tenta nos induzir a erro com uma história na qual se cogita a edição de lei estadual de cunho eleitoral. Contudo, confere-se à União a competência para legislar privativamente sobre Direito Eleitoral. O fundamento da competência legislativa privativa da União está no art. 22, I, da CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Ou seja, quem estabelece as regras de Direito Eleitoral é a União! Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Aprofundando um pouco a matéria neste aspecto, é relevante tratar do art. 22, § único da CF, que prevê a possibilidade de a União editar uma lei complementar autorizando aos Estados legislar sobre questões específicas arroladas nos incisos do art. 22 e, portanto, sobre Direito Eleitoral. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Há controvérsia quanto a tal possibilidade em nossa disciplina, uma vez que o processo eleitoral e as regras aplicáveis às eleições são as mesmas para todo o território nacional. Assim, na prática não temos lei complementar federal que autorize lei eleitoral específica pelos estados-membros. Assim, EM TEORIA é possível que a União editar uma lei complementar geral autorizando aos demais entes da federação legislar sobre questões específica de Direito Eleitoral. Questão 13 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada Analise a afirmativa seguinte. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente. Comentários Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 81 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques A assertiva está incorreta. Há várias questões a serem observadas nesta assertiva. Primeiramente, a lei eleitoral é privativamente editada por lei federal em razão do que prevê o art. 22, I, da CF, e não exclusivamente. Fora esse aspecto, o erro da assertiva é reforçado porque no entender da banca FUNDEP é possível aos estados-membros e DF legislarem sobre questões específicas de Direito Eleitoral e não de forma supletiva. Lembrem-se que a legislação supletiva dos estados-membros e DF decorre das matérias cuja competência legislativa é concorrente e estão disciplinadas no art. 24 da CF. Questão 14 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada Analise a afirmativa seguinte. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral. Comentários A assertiva está incorreta. Há expressa vedação para a edição de medida provisória eleitoral no art. 62, §1º, I, a, da CF: § 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Questão 15 – Questão Inédita - 2015 No que se refere às fontes de direito eleitoral e a posição majoritária da doutrina, assinale a opção correta. a) O Código Eleitoral é considerado fonte secundária do Direito Eleitoral. b) b) A Constituição é tida como a fonte primária suprema, se encontra em patamar superior as demais fontes primárias, é tida como parâmetro de todas as leis eleitorais. c) O Código de Processo Civil, por prever diversos princípios aplicáveis ao Direito Eleitoral é considerado como fonte primária direta desse ramo. d) A Lei de Inelegibilidades é fonte formal secundária do Direito Eleitoral. e) As consultas do TSE são fontes secundárias do Direito Eleitoral. Comentários A alternativa A está totalmente incorreta, uma vez que o CE é fonte primária e direta. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Constituição é considerada fonte primária suprema de todas as leis, tendo em vista que serve de parâmetro para todo o ordenamento jurídico. Devemos lembrar que a Constituição, em razão da supremacia e superioridade hierárquica, condiciona Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 82 de 126 00000000000 - DEMO
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