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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
O princípio da preclusão eleitoral, que consiste na perda de uma situação
jurídica processual ativa, consagra a aplicação de diversos outros princípios,
exceto:
a) princípio da segurança jurídica.
b) princípio do juiz natural.
c) princípio da boa-fé.
d) princípio da duração razoável do processo.
Comentários
O princípio preclusão consagra três subprincípios:
princípio da segurança jurídica;
princípio da boa-fé;
princípio da duração razoável do processo.
Assim, a alternativa B não menciona um princípio consagrado pelo princípio da
preclusão.
Questão 58 – Inédita – 2015
São manifestações do princípio da celeridade, exceto:
a) a imediaticidade das decisões eleitorais.
b) a utilização de meios práticos de intimação.
c) o prazo máximo de um ano para processos que possam resultar em perda
do mandato eletivo.
d) prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Comentários
A alternativa que não apresenta uma manifestação do princípio da celeridade é a
alternativa D.
No direito eleitoral não se aplicam os prazos qualificados do direito civil para a
Fazenda Pública. Ou seja, não há prazo em dobro em respeito a celeridade. Todas
as partes do processo eleitoral possuem os mesmos prazos, sem prerrogativas.
Todas as demais alternativas representam manifestações do princípio da
celeridade.
Questão 59 – Inédita - 2015
No que se refere às fontes de direito eleitoral e a posição majoritária da
doutrina, assinale a opção correta.
a) O Código Eleitoral é considerado fonte secundária do Direito Eleitoral.
b) A Constituição é tida como a fonte primária suprema do Direito Eleitoral
e por se encontrar em patamar superior às demais fontes primárias, é tida
como parâmetro de todas as leis eleitorais.
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