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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
CLÁUSULAS PÉTREAS
•a forma federativa de Estado
•o voto direto, secreto, universal e periódico
•a separação dos Poderes
•e os direitos e garantias individuais
Para nós interessa o último item: os direitos e garantias individuais. O art. 16 da
CF disciplina uma garantia fundamental de primeira dimensão, inserido no
rol dos direitos políticos. Logo, a jurisprudência do STF conclui que o princípio
da anualidade, insculpido no art. 16, por representar expressão da segurança
jurídica é garantia fundamental e cláusula pétrea.
É o que se extrai do excerto abaixo da ADI nº 3.685:
5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como
uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte
derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16
ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido
processo legal (CF, art. 5º, LIV).
Assim, são inconstitucionais, por violação ao art. 60, §4º, IV, da CF,
propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir
o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.
Conceito de processo eleitoral
Por “processo eleitoral” devemos compreender a sucessão, o desenvolvimento
e a evolução do fenômeno eleitoral em suas diversas fases (registro de
candidaturas, propaganda política, eleições, apuração do resultado e diplomação
etc.).
Nesse sentido, leciona Marcos Ramayana 18 :
Inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus pré-candidatos.
Deve-se entender por processo eleitoral os atos que se refletem, ou de alguma forma se
projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos,
propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação.
O conceito acima apresentado não pode ser confundido com o conceito de
processo jurisdicional eleitoral.
Conforme o conceito que vimos acima, "processo eleitoral" remete à ideia de
sucessão de atos realizados para a eleição dos nossos representantes. Já o
18
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 52.
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