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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá aos fins e resultados a que a
norma se destina, bem como ao interesse dos candidatos, partidos e
coligações, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de
prejuízo.
Comentários
Está incorreta a assertiva, que acresceu informações ao art. 219, do CE. Esse
dispositivo trata do princípio do aproveitamento do voto (ou princípio do in dubio
pro voto).
Vejamos:
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela
se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Pretende-se evitar a declaração de nulidade do voto, medida extrema que deverá
ser aplicada excepcionalmente. Não há qualquer referência no dispositivo sobre
a preservação dos interesses de candidatos, partidos e coligações.
Se você teve dificuldades nas questões 31 a 64 retome o estudo do capítulo 5
desta aula.
Conceito
7 - Resumo da Aula
Para finalizar o estudo da matéria, trazemos um resumo dos
principais aspectos estudados ao longo da aula. Nossa
sugestão é a de que esse resumo seja estudado sempre
previamente ao início da aula seguinte, como forma de
“refrescar” a memória. Além disso, segundo a organização
de estudos de vocês, a cada ciclo de estudos é fundamental
retomar esses resumos. Caso encontrem dificuldade em
compreender alguma informação, não deixem de retornar à
aula.
• CONCEITO DOUTRINÁRIO (Francisco Dirceu Barros)
O Direito Eleitoral é ramo do Direito Público que trata dos institutos relacionados com os
direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares
dos mandatos eletivos e das instituições do Estado.
• ELEMENTOS CARACTERIZADORES
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