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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
princípio do in dubio pro voto
PRINCÍPIO DO
APROVIETAMENTO DO
VOTO
sinônimos
princípio da vedação da restrição de
direitos políticos
princípio da atipicidade eleitoral
princípio da estrita legalidade eleitoral
Em decorrência do referido princípio afirma-se que são mitigados eventuais
formalismos no processo eleitoral, inclusive aqueles que implicam nulidades
absolutas, desde que seja possível sanar a nulidade. Em razão do princípio, se as
partes interessadas não alegarem a nulidade em momento oportuno não poderão
fazê-lo posteriormente. Além disso, não poderá o Juiz reconhecer de ofício a
nulidade, sob pena de violação ao princípio do aproveitamento do voto.
O art. 149 do Código Eleitoral é um ótimo exemplo de aplicação do princípio:
Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação
perante a Mesa Receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
O artigo acima prevê que se a nulidade não for arguida no momento da votação,
aproveita-se o voto ainda que haja alguma irregularidade.
Regras semelhantes estão previstas no caput dos arts. 223 e 259, ambos do
Código Eleitoral:
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, SÓ poderá ser
argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição
se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando
neste se discutir matéria constitucional.
Vocês notaram que destacamos o “salvo”? Pessoal,
atenção! Existem mitigações do princípio do
aproveitamento do voto. Toda vez que a nulidade for
pautada em uma violação à regra constitucional, ela
poderá ser declarada a qualquer tempo, ainda que o cidadão já tenha efetuado o
voto. Essa exceção se justifica em razão da supremacia e da hierarquia da
Constituição, que disciplina os assuntos mais relevantes para a sociedade.
Veremos, por exemplo, que a alegação de inelegibilidade fundada na Constituição
não se sujeita a um prazo prescricional, ao passo que as hipóteses de
inelegibilidades previstas tão somente na legislação infraconstitucionais, se não
forem arguidas no momento oportuno, sujeitam-se à prescrição.
Para a nossa prova...
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