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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
A lei prevê uma data determinada na qual entrará em vigor. Deste modo, a partir
da publicação até a data em que for determinado o início da produção de efeitos,
ocorre a vacatio legis.
Devemos mencionar que de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, a
LINDB, quando a lei não mencionar o início da sua vigência, ela passará a vigorar
depois de 45 dias de sua publicação.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada
Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Questão 54 – FGV/TJ-AP – Juiz - 2008
O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou
especificamente o princípio:
a) do duplo grau obrigatório.
b) do devido processo legal.
c) da consumação.
d) da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.
e) da celeridade.
Comentários
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
O princípio da preclusão instantânea é aquele no qual a não impugnação
imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão. Esse princípio é
especialmente aplicável quanto aos recursos eleitorais, por força do que prevê o
art. 259, do CE.
Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se
discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser
interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar
poderá ser interposto.
Questão 55 - MPE-MS - Promotor de Justiça - 2011
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei
da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que
foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de
decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para
impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para
presidente, federal e estadual de 2010.
a) Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo
de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa,
desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;
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