A reestruturação da cotonicultura no Brasil - Cepea - USP

do sistema. Estados e municípios possuem uma significativa autonomia na gestão dos tributos,
em especial do ICMS, que é o principal imposto no âmbito estadual. Diante disso, o sistema
agroindustrial do algodão, tendo uma maior organização e uma orquestração de interesse mais
clara, passa a reivindicar, principalmente em nível estadual, medidas que incentivem a produção.
Atualmente, dependendo da Unidade da Federação, verificam-se alíquotas e formas de
arrecadação diferenciadas, além de programas paralelos de fomento e restituição do tributo,
dentre outros. Tais medidas, caracterizadas como um instrumento de incentivo econômico,
apresentam o objetivo de promover determinada atividade em uma região. Porém, essa estratégia
discricionária pode gerar distorções em prejuízo de alguns agentes ou segmentos. Trata-se da
denominada “guerra fiscal”. Apesar das distorções, atribui-se a tais políticas, como por exemplo,
no Estado do Mato Grosso, papel de destaque na dinamização da produção, conquistada em um
curto espaço de tempo (MENEZES; GAMEIRO; FERREIRA FILHO, 2001).
Conforme a Tabela 3, os principais estados produtores, localizados na região Centro-
Oeste, dispõem de programas de incentivo (Proalgo, Proalmat e PDagro) que concedem desconto
de até 75% do ICMS incidente, desde que o produtor comprove a utilização de sementes
melhoradas, uso de assistência técnica, a eliminação de embalagens de agrotóxicos de acordo
com as normas estabelecidas, a destruição de soqueiras, além de estarem em situação regular com
a Secretaria Estadual da Fazenda. Outros, como Bahia (Proalba), Minas Gerais (Proalminas) e,
mais recentemente, o Paraná, implantaram programas similares como forma de promover a
competitividade da produção local.
No caso de Minas Gerais, ao invés dos produtores se beneficiarem com a isenção de
parte do ICMS a ser pago, as indústrias (vinculadas aos Sindicatos das Indústrias de Fiação e
Tecelagem de Minas Gerais e das Indústrias de Malharias de Minas Gerais) se responsabilizam
por adquirir a oferta excedente do estado (produção menos vendas antecipadas para os mercados
interno e externo) ao preço de mercado, acrescido de 9%. Toma-se como base de preço de
mercado o Indicador Cepea/Esalq. Mas quando este Indicador está abaixo do preço mínimo do
determinado pelo Governo Federal passa a prevalecer este valor. Entre 2004 e final de 2005,
houve um decréscimo expressivo das cotações do mercado interno, descolando do preço mínimo
do governo. Houve pressão do lado comprador, principalmente, e a Associação dos produtores e
os Sindicatos da indústria chegaram a um novo acordo, definindo como preço de mercado o
menor valor entre o Indicador Cepea acrescido de 30% ou 30% do valor do Indicador Cepea mais
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