A reestruturação da cotonicultura no Brasil - Cepea - USP

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do sistema. Estados e municípios possuem uma significativa autonomia na gestão dos tributos, em especial do ICMS, que é o principal imposto no âmbito estadual. Diante disso, o sistema agroindustrial do algodão, tendo uma maior organização e uma orquestração de interesse mais clara, passa a reivindicar, principalmente em nível estadual, medidas que incentivem a produção. Atualmente, dependendo da Unidade da Federação, verificam-se alíquotas e formas de arrecadação diferenciadas, além de programas paralelos de fomento e restituição do tributo, dentre outros. Tais medidas, caracterizadas como um instrumento de incentivo econômico, apresentam o objetivo de promover determinada atividade em uma região. Porém, essa estratégia discricionária pode gerar distorções em prejuízo de alguns agentes ou segmentos. Trata-se da denominada “guerra fiscal”. Apesar das distorções, atribui-se a tais políticas, como por exemplo, no Estado do Mato Grosso, papel de destaque na dinamização da produção, conquistada em um curto espaço de tempo (MENEZES; GAMEIRO; FERREIRA FILHO, 2001). Conforme a Tabela 3, os principais estados produtores, localizados na região Centro- Oeste, dispõem de programas de incentivo (Proalgo, Proalmat e PDagro) que concedem desconto de até 75% do ICMS incidente, desde que o produtor comprove a utilização de sementes melhoradas, uso de assistência técnica, a eliminação de embalagens de agrotóxicos de acordo com as normas estabelecidas, a destruição de soqueiras, além de estarem em situação regular com a Secretaria Estadual da Fazenda. Outros, como Bahia (Proalba), Minas Gerais (Proalminas) e, mais recentemente, o Paraná, implantaram programas similares como forma de promover a competitividade da produção local. No caso de Minas Gerais, ao invés dos produtores se beneficiarem com a isenção de parte do ICMS a ser pago, as indústrias (vinculadas aos Sindicatos das Indústrias de Fiação e Tecelagem de Minas Gerais e das Indústrias de Malharias de Minas Gerais) se responsabilizam por adquirir a oferta excedente do estado (produção menos vendas antecipadas para os mercados interno e externo) ao preço de mercado, acrescido de 9%. Toma-se como base de preço de mercado o Indicador Cepea/Esalq. Mas quando este Indicador está abaixo do preço mínimo do determinado pelo Governo Federal passa a prevalecer este valor. Entre 2004 e final de 2005, houve um decréscimo expressivo das cotações do mercado interno, descolando do preço mínimo do governo. Houve pressão do lado comprador, principalmente, e a Associação dos produtores e os Sindicatos da indústria chegaram a um novo acordo, definindo como preço de mercado o menor valor entre o Indicador Cepea acrescido de 30% ou 30% do valor do Indicador Cepea mais 51
70% do preço mínimo, este resultado mais 9%. Para pagar esta conta, compradores se beneficiam com a isenção do ICMS nas vendas de manufaturados. Tabela 3 – Alíquota do ICMS e programas de incentivo nos principais estados produtores/ comercializadores de algodão em pluma no Brasil 5 Estado Alíquota de ICMS Dentro do estado Saída do estado Programa de incentivo Incentivo/ Ano Alagoas 17% com diferimento 12% - - Bahia 17% 12% Proalba 50%/2001 Ceará 17% com diferimento 12% - - Goiás 17% 12% Proalgo 75%/1999 Mato Grosso 17% 12% Proalmat 75%/1997 Mato Grosso do Sul 17% com diferimento 12% PDagro 75%/1999 Minas Gerais 18% 12% 7% para NE Proalminas Esalq + 9%/2002 Paraíba 17% 17% - - Paraná 18% 12% Projeto algodão PR 80%/2005* Rio de Janeiro 18% 12% - - Santa Catarina 17% 12% - - São Paulo 18% com diferimento 12% para Sul e Sudeste 7% para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo - - Fonte: Adaptado de Menezes, Gameiro e Ferreira Filho (2001). * 80% de incentivo para venda à indústria dentro do estado e 40% para venda à indústria de outro estado. Da mesma forma, os estados caracterizados por serem além de produtores, grandes consumidores de algodão, adotam a forma de diferimento do imposto, o que acaba por determinar, inclusive, alterações nos valores de comercialização da pluma, como pode ser constatado com o acompanhamento do mercado no Estado de São Paulo, por exemplo, no qual os produtores acabam recebendo preços mais elevados. Desta forma, além das condições climáticas favoráveis, topográficas e fundiárias, pontos fortes para a migração da cotonicultura para o Centro-Oeste do país, algumas ações governamentais específicas favoreceram a expansão do cultivo do algodão (SUZUKI JÚNIOR, 5 Quando é com diferimento, normalmente se refere a estado produtor e consumidor da pluma, correspondendo à alíquota zero nas negociações entre agentes do próprio estado. 52
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