Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

‘poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais’
(RHC 65.879, Célio Borja)." (HC 84.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 21-9-04, 1ª Turma, DJ de 12-11-04)
"Inépcia da denúncia: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se
orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem
discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41),
quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer
quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com
ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita
o exercício do direito de defesa. Precedente." (HC 73.208, Rel. Min. Maurício
Corrêa, julgamento em 16-4-96, 2ª Turma, DJ de 7-2-96). No mesmo sentido:
HC 82.246, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-10-02, 1ª Turma, DJ de
14-11-02.
"O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também
conteúdo decisório, não se encarta no conceito de ‘decisão’, como previsto no
art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394
do CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia
ou a queixa (art. 516 do CPP), aliás, único caso em que cabe recurso (art. 581,
I, do CPP). Precedentes." (HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento
em 28-11-95, 2ª Turma, DJ de 16-2-96). No mesmo sentido: RHC 87.005,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-5-06, 2ª Turma, DJ de 18-8-06.
"Denúncia: inépcia: preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença.
A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a
questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença
condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença
é proferida na pendência de habeas corpus contra o recebimento da denúncia
alegadamente inepta." (HC 70.290, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento
em 30-6-93, Plenário, DJ de 13-6-97). No mesmo sentido: RHC 96.433, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-09, 1ª Turma, DJE de 20-11-09; HC
95.701, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-6-09, 1ª Turma, DJE
de 7-8-09; RHC 95.108, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-09, 2ª
Turma, DJE de 18-02-09.
"O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato de recebimento
judicial da peca acusatória. O ordenamento processual penal brasileiro não
repele, em consequência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo
implícito de admissibilidade da denúncia. O mero ato processual do Juiz – que
designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a
citação - supõe o recebimento tácito da denúncia." (HC 68.926, Rel. Min. Celso
de Mello, julgamento em 10-12-91, 1ª Turma, DJ de 28-8-92)
Direito de Defesa
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