Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Corte." (HC 92.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-3-08, 1ª
Turma, DJE de 25-4-08)
"Diante da ausência de intimação de defensor público para fins de julgamento
do recurso, constata-se, no caso concreto, que o constrangimento alegado é
inegável. No que se refere à prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do
art. 5º, § 5º da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que essa há de ser respeitada." (HC 89.176, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 22-8-06, 2ª Turma, DJ de 22-9-06)
"Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão
de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As
nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica
que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Precedentes." (HC 73.271, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-3-96, 1ª
Turma, DJ de 4-10-96)
"O Defensor Público tem a prerrogativa jurídica de ser intimado, pessoalmente,
de todos os atos do processo, qualquer que seja a natureza deste, sob pena de
nulidade, especialmente quando a ausência da cientificação in faciem frustra o
exercício do direito à sustentação oral. Precedentes." (HC 72.204, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 15-8-95,1ª Turma, DJ de 24-8-07). Vide: HC
98.905, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-09, 2ª Turma, DJE de 16-
10-09.
"Não se registra situação configuradora de impedimento se o magistrado, no
curso do procedimento penal, não se pronunciou sobre matéria de fato ou
sobre questão de direito, uma e outra concernentes ao mérito da demanda
penal. Eventual prática de atos de ordenação processual não basta, só por si,
para caracterizar hipótese de impedimento do Juiz." (HC 71.448, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 14-2-95, 1ª Turma, DJE de 4-12-09)
“O interrogatório judicial, qualquer que seja a natureza jurídica que lhe
reconheça – meio de prova, meio de defesa ou meio de prova e de defesa –
constitui ato necessário do processo penal condenatório, impondo-se a sua
realização, quando possível, mesmo depois da sentença de condenação,
desde que não se tenha consumado, ainda, o trânsito em julgado. Consoante
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a falta do ato
de interrogatório em juízo constitui nulidade meramente relativa, suscetível de
convalidação, desde que não alegada na oportunidade indicada pela lei
processual penal (RTJ 73/758). A ausência de argüição desse vício formal, em
tempo oportuno, opera insuperável situação de preclusão temporal da
faculdade processual de suscitá-lo.” (HC 68.131, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 18-9-90, 1ª Turma, DJE de 8-3-91)
Pena Restritiva de Direito / Multa
"Asseverou-se que, quanto à execução da pena privativa de liberdade, deverse-ia
aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as Turmas,
relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a
execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se
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