Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode
e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in
idem." (HC 83.795, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-5-04, 1ª
Turma, DJ de 6-8-04)
"Para a teoria moderna – que dá realce primacial aos princípios da
necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso – o cuidar-se de
crime de mera conduta – no sentido de não se exigir à sua configuração um
resultado material exterior à ação – não implica admitir sua existência
independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela
incriminação da hipótese de fato. É raciocínio que se funda em axiomas da
moderna teoria geral do Direito Penal; para o seu acolhimento, convém frisar,
não é necessário, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exigência da
ofensividade a limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a
proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo abstrato ou
presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios gerais contemporâneos
da interpretação da lei penal, que hão de prevalecer sempre que a regra
incriminadora os comporte." (RHC 81.057, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 25-5-04, 1ª Turma, DJ de 29-4-05)
"O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque
dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ
01.07.93)." (RE 387.974, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-03, 2ª
Turma, DJ de 26-3-04)
“Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do
Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da
inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe
prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na
eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados
crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores
contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução
criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve
de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em
casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de
quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio
não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou
valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe
autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 16-12-99, Plenário, DJ de 16-5-03)
“Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante
qualquer instância de poder) – Inidoneidade jurídica da prova resultante de
transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias
individuais. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de
poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode
apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à
garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da
inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções
concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary
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