Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

que, do contrário, além da violação ao disposto no art. 5º, LVII, da CF, estarse-ia
desrespeitando o princípio da isonomia” (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 5-2-09, Plenário, Informativo 534)
"Ainda que haja distinção clara, há de se considerar que, desde o advento da
Lei nº 9.268/96, em matéria de pena pecuniária cominada no tipo penal,
transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa será considerada
dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa
da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e
suspensivas da prescrição. Regra que alterou, significativamente, o sistema até
então existente em relação à execução da pena de multa, com revogação dos
parágrafos do art. 51, do Código Penal, que previam a possibilidade da
conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade na eventualidade
do inadimplemento da primeira." (HC 92.476, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
em 24-6-08, 2ª Turma, DJE de 22-8-08)
“Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de
liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla
defesa. O art. 181, § 1°, a, da LEP, não exige que haja intimação por edital do
condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa
do réu revel. Há tratamento diferenciado com base em elemento de discrímen
razoável no que tange às duas hipóteses previstas de conversão da pena
restritiva de direito em pena privativa de liberdade.” (HC 92.012, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 10-6-08, 2ª Turma, DJE de 27-6-08)
"A paciente foi condenada à pena de um ano de reclusão e 10 dias-multa (art.
171 do Código Penal), sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída
pela restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária). Fato que não
impede a aplicação dos prazos prescricionais fixados pelo art. 109 do CP.
Dispositivo que, em seu parágrafo único, estende, expressamente, ‘às penas
restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de
liberdade’. A pena restritiva de direitos é de natureza jurídica distinta da pena
de multa. Inaplicabilidade, portanto, do inciso I do art. 114 do CP." (HC 92.224,
Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-11-07, 1ª Turma, DJE de 11-4-08)
"Impugnação ao cálculo da pena sob o argumento de sobreposição das penas
de multa e pecuniária. Improcedência: a pena de multa, cominada
abstratamente no tipo penal, tem natureza distinta da pena de multa
substitutiva da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44, § 2º do Código
Penal." (RHC 90.114, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 5-6-07, 2ª Turma,
DJE de 17-8-07)
"Sendo premissa do voto embargado que o não-cumprimento da transação
penal possibilita o oferecimento da denúncia, não procede a alegação de que a
decisão seria contraditória porque o inadimplemento da pena de multa não dá
margem à retomada da ação penal. Não se há de confundir a pena de multa
com a de prestação pecuniária resultante da transação penal. Embargos de
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