Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

ordem pública. Circunstâncias dessa ordem hão de refletir-se – e apenas isso –
na fixação da pena. Precedentes." (HC 99.379, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 8-9-09, 2ª Turma, DJE de 23-10-09)
"É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e
na falta de residência fixa do acusado, decorrente de sua condição de morador
de rua." (HC 97.177, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-09, 2ª Turma,
DJE de 9-10-09). Vide: HC 96.019, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em
16-12-08, 2ª Turma, DJE de 27-3-09.
"O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem ali impetrada
para determinar o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. Donde o prejuízo da impetração, no ponto.
Sobremais, o fato é que a página oficial do TJ de São Paulo na internet dá
conta de que já se apreciou o referido recurso. Nessa contextura, não cabe
falar em ‘excesso de prazo’ para o julgamento de Segundo Grau. As instâncias
de origem atestam que o paciente – portador de diploma de curso superior –
está recolhido em cela distinta da prisão comum, em situação que bem atende
à finalidade da norma que se extrai do inciso VII do art. 295 do Código de
Processo Penal. Por outra volta, a penitenciária em que o paciente se encontra
enclausurado é destinada a ‘presos especiais’ (funcionários da administração
da Justiça criminal; ou pessoas que possam sofrer ‘constrangimento físico ou
moral’), nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 50.412/05, do Estado de
São Paulo. A natureza dos delitos pelos quais o acusado foi condenado
(estupro e atentado violento ao pudor) justifica o respectivo confinamento em
penitenciária que tem por finalidade o recolhimento de presos diferenciados."
(HC 95.131, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 25-8-09, 1ª Turma, DJE de
25-9-09)
“A prisão cautelar do paciente foi mantida com base na garantia da ordem
pública, em razão da gravidade do delito e do desassossego social provocado
pela ‘criminalidade generalizada’. Ora, cansa-se essa Corte de decidir que a
prisão cautelar, decretada sob tais motivações, padece de defeito evidente e
intransponível, porque os motivos invocados são inábeis a sustentar o decreto
de prisão preventiva. Inicialmente, as referências à gravidade do delito não
possuem qualquer embasamento fático. Cuida-se, afinal, da suposta prática de
furto tentado, crime contra o patrimônio cometido sem violência. Eventual
condenação resultará na aplicação de pena em regime inicial aberto, caso
inaplicáveis os benefícios do sursis ou da substituição da pena. Ora, não se
deve olvidar a lição de Fabiana Costa Oliveira Barreto , que ao tratar de casos
de prisão provisória em casos de furto, ressaltou: ‘os inúmeros casos de
pessoas que praticam furto no Brasil e que são presas, assim permanecendo
por vários meses, enquanto aguardam julgamento. Paradoxalmente, quando
essas pessoas são julgadas, suas sentenças resultam predominantemente na
aplicação de penas restritivas de direitos. Ou seja, prendem-se cautelarmente
os autores do delito, sem fundamento de cunho instrumental e, em muitos
casos, constata-se, ao final do processo, que a pena privativa de liberdade não
é aplicada’ (...). Tais circunstâncias reforçam a impressão de que o
indeferimento do pedido de liberdade provisória, fundado na gravidade do
delito, está apoiado exclusivamente no apelo retórico ao risco à ordem pública,
258