Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição,
estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e,
manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. O
art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a
lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer
a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto
sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça." (RE
505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-07, 1ª Turma, DJ
de 5-10-07)
“Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara
Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de
gestão.” (Inq 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-11-04,
Plenário, DJ de 1º-7-05)
"A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode
e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in
idem." (HC 83.795, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-5-04, 1ª
Turma, DJ de 6-8-04)
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das
instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta
quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria.
(MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min.
Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97,
21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97)." (MS 23.188, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 28-11-02, Plenário, DJ de 19-12-02)
"O legislador, tendo presentes razões de ordem material e estrutural que
oneram o desempenho, pelo Defensor Público, dos relevantes encargos que se
inserem na esfera de suas atribuições institucionais, estabeleceu mecanismos
compensatórios destinados a viabilizar, em plenitude, o exercício das funções
cometidas a esse agente estatal, outorgando-lhe, em conseqüência, (a) a
prerrogativa de receber, pessoalmente, a intimação de todos os atos do
processo e (b) o benefício de dispor da contagem em dobro dos prazos
processuais (Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº
7.871/89, c/c a Lei Complementar nº 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I),
mesmo que se cuide de procedimentos de natureza penal. Precedentes." (HC
81.019, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-10-01, 2ª Turma, DJE de
23-10-09). Vide: HC 72.204, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-8-
95,1ª Turma, DJ de 24-8-07; HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento
em 22-8-06, 2ª Turma, DJ de 22-9-06; HC 75.707, Rel. p/ o ac. Min. Octavio
Gallotti, julgamento em 16-6-98, 1ª Turma, DJ de 16-4-99.
"Índio integrado à comunhão nacional. Condenação pelo crime do art. 213 do
Código Penal. (...) Tratando-se (...) de ‘índio alfabetizado, eleitor e integrado à
civilização, falando fluentemente a língua portuguesa’, como verificado pelo
Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento
de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por
ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes
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