Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

azoabilidade e o art. 5º da CF – v. Informativo 541. Observou-se, inicialmente,
que a questão estaria em saber se seria, ou não, admissível a progressão de
regime para réus estrangeiros não residentes no país e que tal indagação
remeteria logo ao disposto no art. 5º, caput, da CF (...). Ressaltou-se que, em
princípio, pareceria que a norma excluiria de sua tutela os estrangeiros não
residentes no país, porém, numa análise mais detida, esta não seria a leitura
mais adequada, sobretudo porque a garantia de inviolabilidade dos direitos
fundamentais da pessoa humana não comportaria exceção baseada em
qualificação subjetiva puramente circunstancial. Tampouco se compreenderia
que, sem razão perceptível, o Estado deixasse de resguardar direitos inerentes
à dignidade humana das pessoas as quais, embora estrangeiras e sem
domicílio no país, se encontrariam sobre o império de sua soberania.” (HC
97.147, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-8-09, 2ª Turma,
Informativo 554)
"O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos
individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da
pessoa humana" (HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-8-
06, 2ª Turma, DJ de 22-9-06)
"A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém
ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que
representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º,
III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e
inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz,
de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a
ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito
constitucional positivo." (HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
17-3-05, Plenário, DJ de 29-4-05). No mesmo sentido: HC 95.634, Rel. Min.
Ellen Gracie, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 19-6-09; HC 95.492,
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-09, 2ª Turma, DJE de 8-5-09.
Princípio da Insignificância
“Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor
do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da
ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso dos autos, em que foi
subtraída quantia superior à do salário-mínimo e o delito foi praticado dentro de
estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e
da reprovabilidade do comportamento do Paciente. Para o reconhecimento de
furto privilegiado, o Código Penal Militar exige que os bens subtraídos sejam
restituídos à vítima. Na espécie vertente esse fato não ocorreu, considerandose
que os bens foram apreendidos.” (HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 24-11-09, 1ª Turma, DJE de 18-12-09)
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