Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

do feito não permite enxergar a flagrante ausência de justa causa da ação
penal quanto ao delito contra a ordem tributária. Isso porque a impetração não
demonstrou, minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito
tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a natureza
filantrópica da fundação investigada também não é de molde a afastar, de
plano, eventual prática de crime tributário. Por outro lado, a denúncia objeto
deste habeas corpus, no tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera
reiteração de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto que
se trata de simples transcrição literal da inicial previamente ajuizada. A
constituir patente situação de bis in idem, o que autoriza o trancamento da
ação penal, no ponto.” (HC 92.959, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-
11-09, 1ª Turma, DJE de 12-2-10). Vide: HC 81.611, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 10-12-03, Plenário, DJ de 13-5-05.
"O tipo penal previsto no artigo 2º, inc. I, da Lei 8.137/90, é crime formal e,
portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente
à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de
informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva
percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a
conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa
legitimadora da persecução." (RHC 90.532-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 23-9-09, Plenário, DJE de 6-11-09)
“Versando a imputação a prática de fraude, mediante constituição de empresas
de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais, mostra-se dispensável
aguardar-se desfecho de processo administrativo.” (HC 95.086, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 4-8-09, 1ª Turma, DJE de 28-8-09)
“A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do
crédito tributário, não tem o condão de impedir o início da ação penal,
principalmente porque a ordem foi denegada em 1º grau e a apelação
interposta, ainda pendente de julgamento, não tem efeito suspensivo.” (HC
95.578, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-3-09, 1ª Turma, DJE de
17-4-09). No mesmo sentido: RHC 95.108, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
em 24-11-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09. Vide: HC 81.611, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-12-03, Plenário, DJ de 13-5-05.
"O crédito tributário somente se constitui com o lançamento (art. 142 do Código
Tributário Nacional). Se existe controvérsia na esfera administrativa acerca da
existência ou do montante do crédito tributário, é imperioso aguardar a
conclusão do procedimento, quando o lançamento do tributo se tornará
definitivo. Assim, conforme recente manifestação desta Corte sobre o tema (HC
81.611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o prévio exaurimento da via
administrativa é condição objetiva de punibilidade. Antes dele, não há que se
falar em consumação do delito. Por via de conseqüência, é indevida a
instauração de inquérito policial. Tampouco o prazo prescricional da pretensão
punitiva começa a correr antes de findo o processo administrativo fiscal." (RHC
90.532, voto do Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-08, Plenário,
DJE de 15-5-09). No mesmo sentido: HC 94.096, Rel. Min. Menezes Direito,
julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 13-3-09.
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