Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"Inteligência do art. 59, caput, do CP. É nulo o capítulo da sentença que
reconhece circunstância judicial de exacerbação da pena-base, quando seu
fundamento tenha sido foi afastado pelo tribunal em grau de apelação." (AI
763.729, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-8-09, 2ª Turma, DJE de
23-10-09)
“Não há nulidade no processo penal, se o réu citado por editais, ainda que
supostamente defeituosos, comparece ao processo, antes do interrogatório,
mediante defensor constituído, que exerce, sem peias, todos os poderes
processuais da defesa.” (HC 85.851, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-
6-09, 2ª Turma, DJE de 26-6-09)
“Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício
alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.” (HC 82.899, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 26-6-09)
“Sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Prova emprestada. Violação ao
contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. O exame da alegação de nulidade
da sentença condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, é
inviável na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do
contexto fático-probatório. Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado
assentou estar o édito condenatório fundado em vasto conjunto de evidências e
não apenas na prova emprestada, o que afasta a alegação de sua nulidade.”
(HC 95.186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-5-09, 1ª Turma,
DJE de 12-6-09)
“A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de
Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida
oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. O princípio do pas de
nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita
o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara
nulidade processual por mera presunção. Precedentes. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o art. 514 do
Código de Processo Penal tem por objetivo ‘dar ao réu-funcionário a
possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em
acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo,
demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória,
não se há de cogitar de conseqüência de perda dessa oportunidade de todo
superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia’ (HC
72.198, DJ 26.5.1995).” (HC 97.033, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em
12-5-09, 1ª Turma, DJE de 12-6-09)
“A nomeação de um só defensor para co-réus com defesas colidentes por
ocasião da audiência de acareação, não é capaz de acarretar a nulidade do
processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo
com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de
Processo Penal. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que ‘a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação
de nulidade, seja ela relativa ou absoluta’ (HC 85.155, de minha relatoria, DJ
15.04.2005). Ademais, ‘a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
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