Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional’. A
transposição de normas mais benéficas de um para outro sub-ordenamento
não se justifica. Não se a pode consumar já no plano normativo se ela não foi
anteriormente consumada no plano legislativo." (HC 91.225, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 19-6-07, 2ª Turma, DJE de 10-8-07)
"Necessidade de notificação prévia (CPrPenal, art. 514). É da jurisprudência do
Supremo Tribunal (v.g. HC 73.099, 1ª T., 3-10-95, Moreira, DJ de 17-5-96) que
o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do C.Pr.Penal se reserva
aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos
(C.Penal, arts. 312 a 326). (...) Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, Inf.STF 457, o
plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da
jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter
respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não
dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia (CPP, art. 514) do acusado."
(HC 89.686, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-6-07, 1ª Turma,
DJ de 17-8-07). No mesmo sentido: HC 95.969, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 12-5-09, 1ª Turma, DJE de 12-6-09; HC 96.058,
Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-3-09, 2ª Turma, DJE de 14-8-09.
"A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do
CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo,
passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal." (HC 89.315,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-9-06, 1ª Turma, DJ de 13-
10-06). No mesmo sentido: HC 91.567, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em
2-9-08, 2ª Turma, DJE de 26-9-08; HC 90.963, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 19-8-08, 2ª Turma, DJE de 19-12-08; HC 89.081, Rel. Min.
Carlos Britto, julgamento em 13-2-07, 1ª Turma, DJ de 27-4-07; HC 89.710,
Rel. Min. Carmén Lúcia, julgamento em 12-12-06, 1ª Turma, DJ de 23-3-07.
Vide: HC 98.802, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-10-09, 2ª
Turma, DJE de 27-11-09.
"A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo
deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição
da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da
expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a
quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser ‘relativa a nulidade do processo
criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de
testemunha’." (HC 89.186, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-10-06, 2ª
Turma, DJ de 6-11-06)
"Citação por edital. O artigo 366 do Código de Processo Penal remete,
necessariamente, às balizas da preventiva fixadas no artigo 312 do mesmo
diploma, não cabendo a automaticidade da custódia ante a circunstância de a
ré não haver sido encontrada." (HC 86.599, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 21-3-06, 1ª Turma, DJ de 5-5-06)
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