Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (HC 93.652, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-4-08, 1ª Turma, DJE de 6-6-08)
"Fatos investigados que configurariam crime contra a ordem econômica. Art. 1º,
inc. I, da Lei federal n. 8.176/01. Falta de segurança na instalação e
armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. (...) É da atribuição do
Ministério Público estadual analisar inquérito por crime contra a ordem
econômica e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal,
se não há violação a bens, interesses ou serviços da União." (ACO 1.058, Rel.
Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-4-08, Plenário, DJE de 23-5-08)
“Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da
faculdade de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80
do CPP. (HC n. 80.717/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 5/3/04). Embora a conexão não implique, necessariamente, a
reunião dos feitos em curso num único processo, devem eles ser submetidos à
competência do mesmo Juízo prevento. A multiplicidade de ações penais não
constitui, por si só, obstáculo ao exercício do direito de ampla defesa do
paciente. Somente é possível aferir eventual desrespeito a essa garantia
constitucional diante de situação concreta” (HC 91.895, Rel. Min. Menezes
Direito, julgamento em 1º-4-08, 1ª Turma, DJE de 8-8-08)
"Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra
seus membros. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e
remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais."
(Pet 3.211-QO, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 13-3-08,
Plenário, DJE de 27-6-08)
“Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de
transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a
viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime
militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da
justiça castrense para o julgamento de civis em tempo de paz. Ao contrário do
entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da
Justiça Castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação
da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de
atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer
malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que
este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). O
cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em
caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens
jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria,
garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem (art. 142 da
Constituição Federal). No caso, a despeito de as vítimas estarem em serviço
no momento da colisão dos veículos, nada há na denúncia que revele a
vontade do paciente de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de
impedir a continuidade de eventual operação militar ou atividade genuinamente
castrense." (HC 86.216, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 19-2-08, 1ª
Turma, DJE de 24-10-08)
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