Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

impedido, nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal. Como o
paciente está preso em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
confirmada pelo acórdão que ora se anula, deve ser expedido alvará de soltura
em seu favor." (HC 86.963, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-12-
06, 2ª Turma, DJ de 17-8-07)
"Lei 9034/95. Superveniência da Lei Complementar 105/01. Revogação da
disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e
financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. (...)
Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo
realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da
imparcialidade e conseqüente violação ao devido processo legal. Funções de
investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às
Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e §
4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia.
Precedentes." (ADI 1.570, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 12-2-04,
Plenário, DJ de 22-10-04)
Prisão
“Surge extravagante, não merecendo agasalho jurisdicional, exigir-se o
recolhimento do acusado para a admissão de recurso em processo-crime. O
artigo 387 do Código de Processo Penal viabiliza a custódia do acusado, uma
vez vindo à balha pronunciamento condenatório.” (HC 96.963, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 15-9-09, 1ª Turma, DJE de 13-11-09)
"O indivíduo possui como regra, no Estado Democrático de Direito, direito de
recorrer em liberdade, todavia, tal direito, como todos os outros garantidos pelo
ordenamento jurídico, não é absoluto e cede quando há justificativa concreta
para mantê-lo segregado para garantia dos demais indivíduos e para o bom
desenvolvimento do processo.” (HC 99.773-MC, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 5-8-09, DJE de 14-8-09)
"A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega
liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe
dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos
emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há
de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta o ato
excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência
de fundamentação não podem ser supridas a posteriori." (HC 98.862, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 23-6-09, 2ª Turma, DJE de 23-10-09). No
mesmo sentido: HC 93.803, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-6-08, 2ª
Turma, DJE de 12-9-08.
“Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em
sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de
inocência. É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta
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