Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

“Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade do auto de prisão em
flagrante, do inquérito policial, da denúncia e da condenação dos pacientes.
Denúncia oferecida pelo mesmo promotor de justiça que teria investigado e
acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e demais atos
processuais. Não-ocorrência. Habeas corpus denegado. O fato de o Promotor
de Justiça que ofereceu a denúncia contra os Pacientes ter acompanhado a
lavratura do auto de prisão em flagrante e demais atos processuais não induz
a qualquer ilegalidade ou nulidade do inquérito e da conseqüente ação penal
promovida, o que, aliás, é perfeitamente justificável em razão do que disposto
no art. 129, inc. VII, da Constituição da República.” (HC 89.746, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 12-12-06, DJ de 9-2-07)
"Prova ilícita. Escuta telefônica. Fruits of the poisonous tree. Não-acolhimento.
Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a
prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura
telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica – prova tida
por ilícita até a edição da Lei n. 9.296, de 24-7-96, e que contaminava as
demais provas que dela se originavam – não foi a prova exclusiva que
desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras
licitamente obtidas pela equipe de investigação policial." (HC 74.599, Rel. Min.
Ilmar Galvão, julgamento em 3-12-96, 1ª Turma, DJ de 7-2-97)
Prisão preventiva
“A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não
veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.” (Súmula 697)
“A gravidade da ação criminosa, o clamor social e a revolta de populares contra
o acusado não são motivos idôneos para a prisão cautelar. Ninguém pode ser
preso para sua própria proteção. Depoimentos de policiais favoráveis à
personalidade e à conduta do réu no momento da prisão em flagrante, no
sentido do não oferecimento de qualquer resistência, conduzem à
caracterização do constrangimento ilegal contra sua liberdade.” (HC 100.863,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-12-09, 2ª Turma, DJE de 5-2-10)
“O decreto de prisão preventiva esta fundamentado nos requintes de
periculosidade do paciente e na reincidência, confirmados por sentença
condenatória em que se acolheu a qualificadora de uso de meio cruel para a
perpetração do homicídio.” (HC 97.132, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento
em 4-12-09, 2ª Turma, DJE de 5-2-10)
“A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos
observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a
periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime
perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa.” (HC
98.781, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-09, 2ª Turma, DJE de 5-2-
10)
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