Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

450). As condutas atribuídas aos recorridos, em tese, violam bens jurídicos que
extrapolam os limites da liberdade individual e da saúde dos trabalhadores
reduzidos à condição análoga à de escravos, malferindo o princípio da
dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho. Entre os precedentes
nesse sentido, refiro-me ao RE 480.138/RR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
24.04.2008; RE 508.717/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 11.04.2007.” (RE
541.627, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-08, 2ª Turma, DJE de
21-11-08)
"Esta Corte já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante, relacionada à
possível fraude à licitação envolvendo verbas federais, sujeitas à fiscalização
pelo Tribunal de Contas da União. Tratava-se de possível fraude em licitações
com desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM, em que
se reconheceu interesse da União a ser preservado, evidenciando a
competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse
interesse (HC n. 80.867/PI, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ de 12-04-02).
Concluo no sentido da correção do julgado da Corte local, ao confirmar decisão
declinatória em favor da justiça federal. No caso, havendo concurso de crimes,
a competência da justiça federal também alcançará os fatos supostamente
criminosos que foram praticados em conexão com aqueles de competência da
justiça federal." (RE 464.621, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-08,
2ª Turma, DJE de 21-11-08)
"Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, cc. 128, I, d,
todos da CF. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. (...) Não
cabe a Juízo da Justiça estadual, mas a Tribunal Regional Federal, conhecer
de pedido de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público
Federal." (RE 377.356, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-10-08, 2ª
Turma, DJE de 28-11-08)
"Decisão de desmembramento do processo. Ação penal originária. Razoável
duração do processo. Art. 80, CPP. Improvimento. Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão monocrática que determinou a separação
do processo relativamente aos demais acusados, mantendo apenas em
relação ao parlamentar que tem prerrogativa de foro. O art. 129, I, da
Constituição da República, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a
função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à
representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio
delicti. Como já pontuou o Min. Celso de Mello, ‘a formação da opinio delicti
compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais
se insere, por consciente opção do legislador constituinte, o próprio monopólio
da ação penal pública (CF, art. 129, I). Dessa posição de autonomia jurídica do
Ministério Público, resulta a possibilidade, plena, de, até mesmo, não oferecer
a própria denúncia’ (HC 68.242/DF, 1ª Turma, DJ 15-3-1991). Apenas o órgão
de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a partir da qual é
possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal (Inq-QO 2.341/MT, rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 17-8-2007). Esta Corte vem se orientando no
sentido de admitir a separação do processo com base na conveniência da
instrução e na racionalização dos trabalhos (AP 336-AGR, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 10-12-2004; AP 351, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17-9-2004). No
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