Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

9-08, 2ª Turma, DJE de 27-2-09). No mesmo sentido: HC 95.225, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 4-8-09, 2ª Turma, DJE de 23-10-09.
“Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de
liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla
defesa. (...) O art. 181, § 1°, a, da LEP, não exige que haja intimação por edital
do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese
diversa do réu revel. Há tratamento diferenciado com base em elemento de
dicrímen razoável no que tange às duas hipóteses previstas de conversão da
pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.” (HC 92.012, Rel. Min.
Ellen Gracie, julgamento em 10-6-08, 2ª Turma, DJE de 27-6-08)
"Os réus e o defensor constituído foram regularmente intimados da sentença
penal condenatória. A não interposição de apelação não equivale à ausência
de defesa, porquanto o defensor constituído ofereceu embargos de declaração
à sentença penal condenatória em tempo hábil. Ausência de recurso que se
situa no âmbito da estratégia de defesa delineada pelo defensor constituído,
dada a voluntariedade recursal. Não há qualquer dispositivo legal que
determine a necessidade de o mandado de intimação de sentença
condenatória ser acompanhado de um termo de apelação." (HC 93.120, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-08, 2ª Turma, DJE de 27-6-08). No
mesmo sentido: AI 736.052-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento
em 20-10-09, 1ª Turma, DJE de 20-11-09. HC 98.715-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 18-8-09, 2ª Turma, DJE de 11-9-09. AI 736.052-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-10-09, 1ª Turma, DJE de
20-11-09.
“Citação por edital. Esgotamento dos outros meios de citação legalmente
previstos. Revelia. Advogado constituído na fase do inquérito policial. Intimação
da Defensoria Pública para atuar na defesa do réu. Nulidade. Precedentes. A
citação ocorrida por edital, após diligências para localizar o réu no endereço
fornecido por ele na fase do inquérito policial e nos presídios da respectiva
unidade da Federação, não é nula. A interpretação ampliativa do artigo 266 do
Código de Processo Penal autoriza concluir que antes de se confiar à
Defensoria Pública o ônus de defender o réu, deve ser intimado a fazê-lo o
advogado que o acompanhou durante o inquérito policial. Concedida a ordem
para anular o processo penal desde o oferecimento da defesa prévia.” (HC
93.415, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-3-08, 1ª Turma, DJE de
2-5-08)
"Princípio da ampla defesa. (...) Superior Tribunal de Justiça. Pedido da defesa
para realizar sustentação oral. Comunicação da data de julgamento. Ausência
de previsão normativa. Informação disponibilizada apenas nos meios
informatizados daquela Corte. Necessidade de que a cientificação com
antecedência mínima de quarenta e oito. Exigência que decorre do princípio da
ampla defesa. (...) Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à
defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da
data de julgamento. Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus
109