Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

“Não constitui demasia assinalar, por necessário, analisada a função defensiva
sob uma perspectiva global, que o direito do réu à não auto-incriminação e à
presunção de inocência, especialmente quando preso, além de traduzir
expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa
de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções
internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que
compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto
complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede
de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta
prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.” (HC 99.289-
MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 2-6-09, DJE
de 5-6-09)
“A nomeação de um só defensor para co-réus com defesas colidentes por
ocasião da audiência de acareação, não é capaz de acarretar a nulidade do
processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo
com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de
Processo Penal. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que ‘a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação
de nulidade, seja ela relativa ou absoluta’ (HC 85.155, de minha relatoria, DJ
15.04.2005). Ademais, ‘a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em
hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada
pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para
atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a
outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus
deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo
em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief)’
(HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.08.2007). Por fim, ‘a intimação do
réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a
renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o
defensor falta ao dever de atuar’ (HC 85.014/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
11.03.2005).” (HC 97.062, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-09, 2ª
Turma, DJE de 24-4-09). Vide: HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 13-10-09, 1ª Turma, Informativo 563.
“A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não
consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta
precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor
acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. Peculiaridade do caso.
Efetiva violação do princípio da ampla defesa resultante da impossibilidade de
atuação da defesa técnica. O advogado do paciente teve, a partir da ciência da
expedição da carta precatória, sete dias úteis para deslocar-se do Rio de
Janeiro a Belém do Pará, o que, na prática, inviabilizou seu comparecimento.
Nomeação de defensor dativo para atuar em momento importante do processo,
cuja inicial contém quatrocentas páginas. Satisfação apenas formal da
exigência de defesa técnica ante a impossibilidade de atuação eficiente.” (HC
91.501, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-09, 2ª Turma, DJE de 8-5-09)
107