Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas
partes. No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar
oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Afigura-se, porém, razoável e
suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos sistemas
institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência
necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. Ordem
parcialmente concedida." (HC 92.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 30-10-07, 1ª Turma, DJ de 30-11-07). No mesmo sentido: HC
93.101, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-12-07, 2ª Turma, DJE de 22-2-
08; RHC 89.135, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-08-06, 2ª Turma,
DJ de 29-9-06.
"Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do
devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do
co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é
irrenunciável." (HC 91.437, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-9-07, 2ª
Turma, DJ de 19-10-07)
"Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante
videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no
ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process
of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e
a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos
processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da
publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a
comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato
determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC
concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive.
Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º,
403, 2ª parte, 185, caput e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP.
Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico
vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante
videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação
alguma, nem citação do réu." (HC 88.914, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento
em 14-8-07, 2ª Turma, DJ de 5-10-07)
“A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da
acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela,
antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define
a própria res in judicio deducta. A peça acusatória, por isso mesmo, deve
conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as
suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador
como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o
exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve,
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento
delituoso qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 83.947, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 7-8-07, 2ª Turma, DJE de1º-2-08)
110