Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Rule consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da
América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede
processual penal. A Constituição da República, em norma revestida de
conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os
postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF,
art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de
transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo,
quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material
(ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência,
no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a
fórmula autoritária do male captum, bene retentum. Doutrina. Precedentes.”
(HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-08, 2ª Turma, DJE
de 1º-8-08). No mesmo sentido: HC 90.298, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 8-9-09, 2ª Turma, DJE de 16-10-09.
"Muito embora o inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal não se
aplique às Turmas Recursais integrantes dos Juizados Especiais (ante a
inexistência de dualidade de instâncias), é de se ter como inconstitucional, por
ofensiva ao inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, norma regimental que
habilita o magistrado prolator do ato impugnado a participar, já no âmbito das
Turmas Recursais, da revisão do mesmo decisum que proferiu. Revela-se
obstativa da automática aplicação da garantia fundamental do juiz natural a
autorização de que, entre os três integrantes de Turma Recursal, figure o
próprio autor do provimento questionado." (HC 85.056, Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 17-11-05, Plenário, DJ de 25-8-06)
"Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto
do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela
estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no
processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da
proporcionalidade – à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem
constitucional brasileira – para sobrepor, à vedação constitucional da admissão
da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da
investigação ou da imputação." (HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 30-10-01, 1ª Turma, DJ de 14-12-01)
"Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida
contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no
pleno exercício de seu mandato – Usurpação da competência penal originária
do Supremo Tribunal Federal – Nulidade – Reclamação que se julga
procedente. O respeito ao princípio do juiz natural – que se impõe à
observância dos órgãos do Poder Judiciário – traduz indisponível garantia
constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal." (Rcl 1.861, Rel.
Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-01, Plenário, DJ de 21-6-02)
"Jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o fato que
serve para justificar a agravante da reincidência não pode ser levado à conta
de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do
mínimo legal (CP, art. 59), sob pena de incorrer em bis in idem." (HC 80.066,
Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 13-6-00, 1ª Turma, DJ de 6-10-00). No
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