Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica – prova tida
por ilícita até a edição da Lei n. 9.296, de 24-7-96, e que contaminava as
demais provas que dela se originavam – não foi a prova exclusiva que
desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras
licitamente obtidas pela equipe de investigação policial." (HC 74.599, Rel. Min.
Ilmar Galvão, julgamento em 3-12-96, 1ª Turma, DJ de 7-2-97)
"O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do
sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as
hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes.
Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é
considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações
telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI). O art. 57, II,
a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual
Constituição, a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e
formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações
telefônicas. A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não
distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de
presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas,
prerrogativa dogmática de todos os cidadãos. As provas obtidas por meios
ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se
inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com
mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que
tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima
das contumélias do paciente." (HC 72.588, Rel. Min. Mauricio Corrêa,
julgamento em 12-6-96, Plenário, DJ de 4-8-00). No mesmo sentido: HC
74.586, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-8-97, 2ª Turma, DJ de 27-4-
01.
"Inadmissibilidade, como prova, de laudos de degravação de conversa
telefônica e de registros contidos na memória de micro computador, obtidos por
meios ilícitos (art. 5º, LVI, da Constituição Federal); no primeiro caso, por se
tratar de gravação realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do
outro, havendo a degravacão sido feita com inobservância do princípio do
contraditório, e utilizada com violação a privacidade alheia (art. 5º, X, da CF); e,
no segundo caso, por estar-se diante de micro computador que, além de ter
sido apreendido com violação de domicílio, teve a memória nele contida sido
degradada ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas
(art. 5º, X e XI, da CF)." (AP 307, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 13-12-
94, Plenário, DJ de 13-10-95)
Prova testemunhal
“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.” (Súmula 155)
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