Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando
decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão." (RMS 26.058-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 2-3-07, 1ª Turma, DJ de 16-3-07)
"Compete ao tribunal do júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio e
de homicídio ou homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua
execução." (RE 351.487, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-8-06,
Plenário, DJ de 10-11-06)
"A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada
no art. 109, VI, da Constituição Federal. O inciso VI do art. 109 da Constituição
é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta
disposições outras para o fim de estabelecer a competência do juízo federal,
como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF." (RE 454.735, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-10-05, DJ de 18-11-05)
"Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o
Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual." (Pet 3.528, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 28-9-05, Plenário, DJ de 3-3-06). No mesmo
sentido: ACO 853, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-3-07, Plenário, DJ
de 27-4-07. Em sentido contrário: ACO 756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento
em 4-8-05, Plenário, DJ de 31-3-06; Pet 1.503, Rel. Min. Maurício Corrêa,
julgamento em 3-10-02, Plenário, DJ de 14-11-02. Vide: Pet 3.631, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 6-12-07, Plenário, DJE de 7-3-08.
"Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento
posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula
394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que
acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão
inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e
usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a
Constituição: inconstitucionalidade declarada. (...) Inconstitucionalidade do § 1º
do art. 84 C. Pr. Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da
regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de
improbidade administrativa. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo
penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C. Pr. Penal
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária
não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. No plano federal, as
hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as
previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. Essa exclusividade
constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de
logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores
de toda a jurisdição residual. Acresce que a competência originária dos
Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de
primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a
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