Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Penal)". (HC 84.469, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15-4-08, 2ª
Turma, DJE de 9-5-08)
"Os réus e o defensor constituído foram regularmente intimados da sentença
penal condenatória. A não interposição de apelação não equivale à ausência
de defesa, porquanto o defensor constituído ofereceu embargos de declaração
à sentença penal condenatória em tempo hábil. Ausência de recurso que se
situa no âmbito da estratégia de defesa delineada pelo defensor constituído,
dada a voluntariedade recursal. Não há qualquer dispositivo legal que
determine a necessidade de o mandado de intimação de sentença
condenatória ser acompanhado de um termo de apelação." (HC 93.120, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-08, 2ª Turma, DJE de 27-6-08). No
mesmo sentido: HC 98.715-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-
09, 2ª Turma, DJE de 11-9-09.
"Não tendo o Ministério Público Militar, em apelação, atacado o regime prisional
imposto pela sentença condenatória, ocorreu preclusão dessa matéria para a
acusação, motivo pelo qual não poderia o Tribunal a quo ter piorado a situação
do paciente, em flagrante violação do princípio que veda a reforma para pior."
(HC 90.659, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 12-2-08, 1ª Turma, DJE
de 28-3-08)
"A regra, em matéria de publicação de sentença e início de prazo recursal, é a
ciência inequívoca do conteúdo da decisão pelas partes. A simples
proclamação do resultado do julgamento não caracteriza, por si só, a
publicação da sentença, sobretudo quando o magistrado não faz a leitura de
seu conteúdo e determina a realização de uma audiência para essa finalidade.
Precedentes." (HC 91.206, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-6-07, 1ª
Turma, DJE de 17-8-07)
"Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência
constitucional da repercussão geral. O requisito constitucional da repercussão
geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos
recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais.
Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso
extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu
processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades –
referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros –
que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional
reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). A partir da EC
45, de 30 de dezembro de 2004 – que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição
–, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso
extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. Não
tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse
dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em
vista o caráter geral das normas nele inseridas. Cuida-se de situação
substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando
editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos
extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na
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