Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

quanto às absolutas – impediria a declaração de invalidade dos atos
processuais que não ocasionaram prejuízos às partes. O STJ mantivera esse
entendimento e destacara que a falta de capacidade postulatória só implicaria
nulidade, se comprovada a deficiência técnica na defesa, o que não ocorrera
nos autos. A impetração reiterava que a ausência do mencionado pressuposto
processual à época da ação penal teria causado sim prejuízos à paciente,
porquanto ela fora condenada e recolhida à prisão, sendo afastada do convívio
de seus familiares, bem como perdera seus direitos políticos e emprego.
Considerou-se, não obstante o rigor do art. 4º do Estatuto da OAB (...) e do
Enunciado 523 da Súmula do STF (...), que a defesa não conseguira
comprovar, na espécie, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito da
paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem,
especialmente porque os poderes de representação judicial outorgados ao
advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente por ela
conferidos por instrumento de procuração. Enfatizou-se não existir prova de
que a paciente não conhecesse a condição do patrono constituído e assinalouse
a impossibilidade de produção dessa prova na via eleita. Ademais,
mencionou-se que o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido na 1ª
parte do art. 565 do CPP, não admite argüição da nulidade por quem tenha
dado causa ou concorrido para a existência do vício. Registrou-se que fora
bem realçado pela Corte local que o causídico não conseguira inocentar a
paciente, mas daí não se poderia afirmar não ter havido defesa técnica eficaz.
Por fim, aduziu que a situação resolver-se-ia, caso a paciente não tivesse
conhecimento da circunstância, noutra esfera jurídica, em ação de
indenização." (HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-09, 1ª
Turma, Informativo 563). Vide: HC 97.062, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento
em 31-3-09, 2ª Turma, DJE de 24-4-09.
“A Turma indeferiu habeas corpus em que condenados pela prática do crime de
porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV)
sustentavam a nulidade da perícia técnica efetuada na arma de fogo, dado que
o laudo fora firmado por pessoas sem a qualificação necessária para a sua
realização. Entendeu-se que a eventual nulidade do exame pericial da arma,
por si só, não afastaria a caracterização do delito em questão. Ressaltou-se,
por oportuno, que, no presente caso, a pistola apreendida estava municiada e
que o laudo pericial – ainda que não tivesse informado se os peritos nomeados
para o exame possuíam diploma de curso superior – concluíra que a arma se
mostrara eficaz para produzir disparos.” (HC 98.306, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 29-9-09, 2ª Turma, DJE de 20-11-09). Vide: HC 94.881, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-08, 1ª Turma, Informativo 526.
“É nula a sentença que, ao condenar o réu por crime de tráfico
de entorpecentes, não demonstra, na motivação, a coexistência dos elementos
do tipo.” (HC 89.129, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-09, 2ª Turma,
DJE de 20-11-09)
“É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa
do defensor público que o assiste na causa.” (HC 98.905, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 8-9-09, 2ª Turma, DJE de 16-10-09). Vide: HC 72.204,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-8-95,1ª Turma, DJ de 24-8-07.
212