Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

mesmo sentido: HC 84.841, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-10-04,
1ª Turma, DJ de 19-11-04.
"Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior
Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeição de
proposta de cancelamento da súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido
no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da
súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de
habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao
Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar." (HC 85.185, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 10-8-05, DJ de 1º-9-06). No mesmo sentido: HC
91.690, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-11-07, DJE de 1º-2-08.
"Eventuais vícios do laudo pericial que atestou a debilidade mental da vítima de
estupro, praticado com violência presumida, não são passíveis de exame em
habeas corpus. Igualmente, não pode ser apreciado na via estreita do writ o
argumento conducente a excluir o dolo, na perspectiva de que a insanidade
mental é relativa e, portanto, não retirou a plena capacidade da vítima de
entender o conteúdo ético-social dos fatos ligados ao sexo. Precedentes. O rito
processual apropriado para o exame das questões trazidas nesta impetração é
o da revisão criminal." (HC 84.007, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-
04, 1ª Turma, DJ de 3-9-04)
"E não é o Habeas Corpus instrumento processual adequado para viabilizar o
reexame do conjunto probatório em que se apoiou o julgado estadual para
concluir haver a absolvição em 1º grau, pelo Tribunal do Júri, contrariado a
evidência dos autos. Por outro lado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, submetendo os pacientes a novo Júri, não o vincula à
condenação daqueles, pois não impede que conclua novamente pela
absolvição, se assim lhe parecer, ficando, desta forma, preservada sua
soberania." (HC 82.103, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 27-8-02, 1ª
Turma, DJ de 19-12-02)
“Sendo o habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do
direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento
ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse
sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.” (HC 81.003, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 14-8-01, 2ª Turma, DJ de 19-10-01). No
mesmo sentido: (HC 74.272, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 22-9-
00, 2ª Turma, DJ de 3-9-96)
“A ação de habeas corpus pode ser ajuizada por qualquer pessoa,
independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII c/c
CPP, art. 654). Não é exigível linguagem técnico-jurídica. Entretanto, o habeas
não pode servir de instrumento para ataques às instituições. Nem para
assaques de ofensas a seus membros. O emprego de expressões de baixo
calão, num linguajar chulo e deselegante, não pode ser tolerado.” (HC 80.744,
Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 27-3-01, 2ª Turma, DJ de 28-6-02)
169