Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

ensejar o deferimento da ordem. Habeas Corpus deferido para invalidar a
decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do Processo Crime n.
003.03.0014 50-9." (HC 89.238, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-5-
07, 2ª Turma, DJE de 28-3-08)
"O simples fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e
respondendo a outros inquéritos policiais não é suficiente para justificar a
manutenção da constrição cautelar. Precedentes citados: RHC n. 83.493-PR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Carlos Britto, DJ 13-2-2005;
e RHC n. 84.652/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 23-3-2007."
(HC 86.186, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-07, 2ª Turma, DJ de
17-8-07). No mesmo sentido: HC 100.091, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 15-9-09, 2ª Turma, Informativo 559; HC 99.379-MC, Rel. Min.
Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 9-6-09, DJE de 16-6-09; HC
99.379, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-9-09, 2ª Turma, DJE de 23-10-
09.
"Prisão preventiva. Excesso de prazo. Afronta ao princípio constitucional da
duração razoável do processo e constrangimento ilegal não caracterizados.
Complexidade da causa. Demora razoável. (...) Denúncia oferecida contra
quatorze acusados, na qual conta estar em processo ininterrupto de
investigação pelo menos nove fatos delituosos. Peça acusatória com rol de
doze vítimas e onze testemunhas a comprová-los, residentes nas mais
diversas localidades da região onde os crimes foram cometidos. Decisão do
Superior Tribunal de Justiça que guarda perfeita consonância com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de não haver
constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa,
a quantidade de réus e de testemunhas justificam a razoável demora para o
encerramento da ação penal." (HC 89.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 26-9-06, DJ de 20-10-06). No mesmo sentido: HC 97.076, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 26-6-09.
“Garantia da aplicação da lei penal: não constitui fundamento idôneo a
alegação de ‘mobilidade ou trânsito pelos territórios nacional ou internacional’
(v.g. HC 71.289, 1ª T., 9.8.04, Ilmar, DJ 6.9.96), nem de ‘boa ou má situação
econômica do acusado’. (v.g. HC 72.368, 1ª T., 25.4.95, Pertence, DJ 15.9.95).
(HC 86.758, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-5-06, 2ª Turma,
DJE de 1º-9-06)
"Configurada a situação versada no artigo 366 do Código de Processo Penal,
tem-se a automática suspensão do processo e do prazo prescricional,
mostrando-se exceção a prisão preventiva do acusado, sempre a depender da
observância ao disposto no artigo 312 do mesmo Código." (HC 85.713, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-5-05, 1ª Turma, DJ de 19-8-05)
"A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém
ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que
representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º,
III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e
inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz,
267